MÃO

Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado

“As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Veja mais “Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado”

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IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio

Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não incide Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que afastou a exigibilidade do IPI sobre a operação de importação do veículo de um comprador, ora parte autora. A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca. Veja mais “IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio”

STF

Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (11), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Em todos os casos, verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas foram formuladas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF. Veja mais “Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes”

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As autoridades se encontraram segunda (16), na sede da PF, em São Paulo, onde o Prefeito e o Secretário de Segurança de Paulínia apresentaram reivindicações

José Iasz, Troncon Filho, Pavan e Feldman: encontro na PF, em São Paulo
Acompanhado do secretário de Segurança, Fabio Feldman, o prefeito José Pavan Junior (PSB) foi recebido segunda-feira (16) pelo superintendente regional da Polícia Federal, Roberto Troncon Filho, na sede da corporação, em São Paulo. Veja mais “As autoridades se encontraram segunda (16), na sede da PF, em São Paulo, onde o Prefeito e o Secretário de Segurança de Paulínia apresentaram reivindicações”

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Guardas municipais de Paulínia podem portar arma fora de horário de serviço

8 de abril de 2015, 15h16
Uma liminar da Justiça de São Paulo permite que guardas municipais de Paulínia, no interior do estado, portem armas mesmo fora do horário de serviço, sem que corram risco de ser presos em flagrante. O desembargador Francisco Bruno atendeu pedido apresentado pelos advogados Paulo José Iasz de Morais e Domenico Donnangelo Filho. Veja mais “Guardas municipais de Paulínia podem portar arma fora de horário de serviço”

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Junta Comercial paulista obriga limitadas a publicar balanços

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) passou a exigir que sociedades empresárias e cooperativas de grande porte – o que inclui as limitadas – publiquem o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. A obrigatoriedade está na Deliberação nº 2 da Jucesp, que já está em vigor. Veja mais “Junta Comercial paulista obriga limitadas a publicar balanços”