O Código Penal Brasileiro trata no capítulo VI do crime de estelionato e outras fraudes. Neste sentido, segundo o ilustre jurista Júlio Fabbrini Mirabete a conduta ilícita tipificada como estelionato tem o seguinte conceito: “O estelionato, cuja denominação deriva de stellio (lagarto que muda de cores, iludindo os insetos de que se alimenta), é assim definido …

É cada dia mais crescente e comum a construção e comercialização de apartamentos residenciais com sacada ou varanda gourmet, inclusive, esse é um dos principais atrativos e argumentos de venda dos incorporadores. Também é muito comum observar nos Stands de vendas dessas construtoras a existência de apartamentos decorados onde as sacadas ou varandas gourmet são …