7. jan
Fraude Penal ou Fraude Civil
O Código Penal Brasileiro trata no capítulo VI do crime de estelionato e outras fraudes. Neste sentido, segundo o ilustre jurista Júlio Fabbrini Mirabete a conduta ilícita tipificada como estelionato tem o seguinte conceito: “O estelionato, cuja denominação deriva de stellio (lagarto que muda de cores, iludindo os insetos de que se alimenta), é assim definido …
7. jan
O envidraçamento da sacada não caracteriza alteração de fachada
É cada dia mais crescente e comum a construção e comercialização de apartamentos residenciais com sacada ou varanda gourmet, inclusive, esse é um dos principais atrativos e argumentos de venda dos incorporadores. Também é muito comum observar nos Stands de vendas dessas construtoras a existência de apartamentos decorados onde as sacadas ou varandas gourmet são …
O efeito confiscatório das multas fiscal
Obrigações da Lei de Lavagem se aplicam a clubes de futebol
Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado
7 de janeiro de 2016
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